A Teoria do Desestímulo visa garantir que indenizações por dano moral não apenas compensem as vítimas, mas também desestimulem práticas lesivas. Entenda como ela impacta a fixação de indenizações por dano moral na Justiça brasileira.
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Marketing agressivo em Multipropriedades: Como se proteger e o que diz a lei?
Saiba como se proteger do marketing agressivo na venda de multipropriedades, conheça seus direitos e veja o que diz a legislação sobre essa prática.
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O uso indevido da imagem do cliente de salão de beleza
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, estabelece que a imagem das pessoas é bem jurídico inviolável e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Você conhece a rescisão indireta?
Conheça a rescisão indireta, uma modalidade de extinção do contrato de trabalho em que o trabalhador toma a iniciativa para o fim da relação de emprego por um dos motivos previstos em lei.
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Do direito a alimentos ao idoso
O art. 229 da Constituição estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
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A situação irregular do "MEI" no salão de beleza
Entenda a necessidade de formalização dos contratos de parceria com profissionais de beleza para evitar ações trabalhistas e garantir a regularidade jurídica do estabelecimento.
